O governo dos Estados Unidos incluiu decisões dos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), entre os argumentos apresentados na investigação comercial que poderá resultar na aplicação de uma tarifa de 25% sobre produtos brasileiros.
O relatório foi elaborado pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) no âmbito da investigação baseada na Seção 301 da legislação americana. O documento reúne críticas relacionadas ao combate à corrupção, plataformas digitais, Pix, etanol, propriedade intelectual e desmatamento ilegal.
No capítulo dedicado ao combate à corrupção, o governo americano cita a decisão de Dias Toffoli, de setembro de 2023, que anulou todas as provas obtidas a partir do acordo de leniência da Odebrecht e dos sistemas Drousys e MyWebDay.
Segundo o relatório, a medida representou um retrocesso no enfrentamento à corrupção. O texto afirma que o Brasil “falhou e continua falhando em tomar medidas de aplicação da lei para combater o suborno e a corrupção”.
O documento também destaca uma decisão posterior de Toffoli que suspendeu o pagamento de multas da empreiteira e menciona críticas à renegociação dos acordos de leniência.
“Essa decisão, proferida em setembro de 2023 pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli, tratou do maior esquema de corrupção transnacional da história e levou à anulação de mais de uma centena de casos no Brasil”, afirma o relatório americano.
O USTR cita ainda manifestações de organismos internacionais. Segundo o documento, a Transparência Internacional classificou a anulação dos casos relacionados à Odebrecht como a mais grave violação brasileira à Convenção Antissuborno da OCDE. O texto também menciona avaliações da Organização dos Estados Americanos (OEA) sobre riscos à confiança pública nos acordos de leniência.
A renegociação dos acordos foi concluída em 2025 e validada pelo ministro André Mendonça, mas ainda aguarda análise definitiva do plenário do STF.
Além das decisões de Toffoli, o relatório dedica espaço às decisões judiciais envolvendo plataformas digitais. O governo americano sustenta que determinações para remoção de conteúdos e suspensão de perfis em redes sociais afetaram empresas americanas que operam no Brasil.
Segundo o documento, algumas dessas ordens teriam sido expedidas sob sigilo, impedindo que as plataformas informassem os usuários atingidos. O texto também menciona multas e medidas coercitivas aplicadas para garantir o cumprimento das decisões judiciais.
Brazil Section 301 Actionability and Proposed Action FRN 6-1-26 FinalBaixar
Embora não cite nominalmente todos os casos, o relatório associa essas medidas ao debate sobre liberdade de expressão e moderação de conteúdo nas redes sociais, tema frequentemente relacionado pelo governo Donald Trump às decisões do ministro Alexandre de Moraes.
No campo econômico, o USTR também questiona o Pix. Os americanos argumentam que o Banco Central atua simultaneamente como regulador e operador do sistema de pagamentos instantâneos, o que, segundo o relatório, criaria vantagens para a plataforma brasileira em relação a concorrentes privados.
O documento inclui ainda críticas às tarifas aplicadas pelo Brasil sobre o etanol importado dos Estados Unidos, a políticas de propriedade intelectual e ao combate ao desmatamento ilegal.
De acordo com o governo americano, o conjunto dessas práticas cria obstáculos para empresas dos Estados Unidos e justifica a abertura do processo de retaliação comercial.
A investigação entrou na fase de consulta pública. Pedidos para participação na audiência poderão ser apresentados até 22 de junho. As contribuições escritas serão recebidas até 1º de julho. A audiência pública está prevista para 6 de julho.
Em comunicado oficial, o representante comercial dos Estados Unidos, Jamieson Greer, afirmou que as negociações com o governo brasileiro continuam.
“Ao longo do último ano, o presidente Trump e eu tivemos várias reuniões construtivas com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e seu gabinete, que se intensificaram nas últimas semanas. No entanto, continuamos a ter diferenças substanciais para resolver as questões identificadas nesta investigação. Espero continuar o diálogo com o governo brasileiro antes do prazo legal de 15 de julho”, declarou.
O dia 15 de julho é o prazo previsto para que o governo americano decida se transformará as conclusões da investigação em medidas concretas contra exportações brasileiras.
