Delisting depende de critérios formais do governo dos EUA e pode ocorrer por via administrativa, política ou judicial

A exclusão de um nome da Lei Global Magnitsky — mecanismo usado pelos Estados Unidos para sancionar estrangeiros acusados de corrupção ou violações de direitos humanos — segue critérios objetivos e depende de decisão do governo americano. O processo é conhecido como delisting e é conduzido, em regra, pelo Office of Foreign Assets Control (OFAC), órgão do Departamento do Tesouro dos EUA.

A legislação não prevê retirada automática. A reversão exige pedido formal, análise técnica e decisão política. Há quatro fundamentos principais aceitos pelas autoridades americanas.

Neste mês, o governo dos Estados Unidos retirou o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, seus familiares e entidade vinculada da lista da Lei Magnitsky. A exclusão foi registrada oficialmente pelo OFAC.

No caso, foram apresentados argumentos de erro factual e questionamentos sobre a base das acusações. A retirada ocorreu após reavaliação interna do Tesouro americano, no contexto de desescalada diplomática entre os governos do Brasil e dos EUA.

A decisão revogou todas as restrições financeiras, territoriais e comerciais impostas anteriormente. O governo americano não divulgou nota detalhando os fundamentos específicos, prática comum nesse tipo de deliberação. Veja quais são as razões pelas quais a Magnitsky pode ser revogada:

Erro factual

A defesa pode demonstrar que os fatos que embasaram a sanção são incorretos ou não comprovados. Isso inclui erros de identificação, informações falsas, dados desatualizados ou acusações que não se sustentam em provas verificáveis. Nesse caso, a sanção pode ser revista por falha na base factual.

Justiça já aplicada

Outro argumento aceito é a comprovação de que o sancionado já foi investigado, processado e punido pelas autoridades competentes de seu país. O governo dos EUA considera que, havendo responsabilização efetiva, a sanção perde a finalidade original de induzir punição ou correção de conduta.

Mudança de comportamento

O delisting também pode ocorrer quando há evidências concretas de mudança de conduta. Isso inclui cessação das práticas que motivaram a sanção, adoção de medidas corretivas, compromissos públicos verificáveis e ausência de reincidência. A análise é técnica e baseada em documentação.

Interesse nacional dos Estados Unidos

Há ainda o critério mais amplo e discricionário. O governo americano pode retirar uma sanção se concluir que sua manutenção contraria interesses estratégicos, diplomáticos ou de segurança nacional dos EUA. Essa hipótese depende de avaliação política direta do Executivo e pode ser aplicada mesmo sem mudança de fatos.

Caminhos formais de contestação

A contestação pode seguir três vias:

Administrativa: petição direta ao OFAC, com apresentação de documentos, memoriais e pedidos de reavaliação.

Legislativa: articulação junto ao Congresso dos EUA, por meio de parlamentares que pressionem o Executivo a rever a designação.

Judicial: ações em tribunais americanos. Esse caminho é possível, mas enfrenta limites, já que a Lei Magnitsky é instrumento de política externa e concentra forte discricionariedade no Executivo.

O que significa a retirada

A exclusão da lista indica que, para o governo dos EUA, as condições que justificaram a sanção deixaram de existir ou não se sustentaram após nova análise. Sem o delisting, as sanções permanecem em vigor por prazo indeterminado.

A Lei Magnitsky continua sendo um instrumento ativo da política externa americana. A reversão não é regra, mas ocorre quando os critérios formais são atendidos ou quando o Executivo decide rever a medida por razões estratégicas.