O Partido Socialismo e Liberdade (Psol) protocolou nesta sexta-feira (27) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do Congresso Nacional que derrubou os decretos presidenciais de reajuste das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A legenda pede a suspensão imediata da medida.

Na petição, o Psol sustenta que o decreto legislativo editado pelo Congresso sob argumento de “exorbitância do poder regulamentar do Presidente da República” é inconstitucional. Segundo o partido, o Executivo exerceu competência expressamente prevista na Constituição Federal ao editar os reajustes, sem extrapolar seus limites normativos.

“Trata-se de competência constitucional do Presidente da República, e não de delegação legislativa ou função regulamentar ordinária”, afirma o texto protocolado. O partido alega ainda que o Decreto nº 12.499/2025, sustado pelo DL 176/2025, foi suspenso sem demonstração suficiente de irregularidade, em violação ao artigo 49, inciso V, da Constituição.

A legenda argumenta que a não suspensão da decisão do Congresso gera “grave insegurança jurídica” e pode levar a uma “proliferação de litígios tributários em massa”.

Na quarta-feira (25), o Congresso aprovou decreto legislativo que revoga todos os reajustes promovidos pelo governo federal no IOF. O Executivo já havia recuado parcialmente nas medidas, mas a insatisfação dos parlamentares levou à anulação integral dos decretos.