Projeto prevê restrições a benefícios fiscais e licitações para devedor contumaz

A Câmara dos Deputados pode votar hoje (09) o projeto de lei que impõe regras mais duras para devedores contumazes de impostos.

O PLP foi aprovado pelo Senado no começo de setembro, logo após a deflagração da Operação Carbono Oculto, da PF, que revelou um esquema de fraudes no mercado de combustíveis e vínculos desse setor com o grupo narcoterrorista PCC.

Antônio Carlos Rodrigues (PL-SP) foi designado relator na Câmara por Hugo Motta. O texto já foi debatido entre o relator e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), em reunião inicialmente fora da agenda na última terça-feira (02).

Ontem (08), Haddad disse, em conversa com jornalistas, que sentiu “firmeza” da parte de Motta de votar a proposta hoje.

De autoria do ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e defendido pela equipe econômica, o PL pretende instituir o Código de Defesa do Contribuinte e criar mecanismos para diferenciar dificuldades momentâneas de inadimplência sistemática, que, segundo o relator, “distorce a concorrência ao permitir que empresas cresçam às custas do não pagamento de tributos”.

O texto define devedor contumaz como aquele que apresenta “inadimplência substancial, reiterada e injustificada” e prevê medidas como impedimento de acesso a benefícios fiscais, restrição à participação em licitações e veto ao uso de recuperação judicial para quem se enquadrar no critério.