O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), ingressou nesta terça-feira (13) com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo que a Corte reconheça como válida a decisão do plenário da Câmara que suspendeu a ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), réu por tentativa de golpe de Estado junto com o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Motta afirma que o julgamento do STF que desconsiderou, em parte, a decisão da Câmara “esvazia o papel do Legislativo” e configura uma “restrição desproporcional” ao exercício das prerrogativas constitucionais da Casa.
“A harmonia entre Poderes só ocorre quando todos usam o mesmo diapasão e estão na mesma sintonia”, escreveu em sua conta oficial no X (antigo Twitter).
A petição criminal nº 12.100 foi suspensa por 315 votos a 143 na Câmara. Mas a 1ª Turma do STF formou maioria para manter o andamento do processo em três dos cinco crimes imputados a Ramagem:
Abolição violenta do Estado Democrático de Direito
Golpe de Estado
Organização criminosa
Os ministros entenderam que os supostos crimes não estão protegidos pela imunidade parlamentar, pois envolvem atos praticados fora da atividade legislativa e antes do atual mandato, diferentemente do argumento utilizado por defensores de Ramagem.
A ação protocolada por Motta busca reforçar a leitura de que o Legislativo tem prerrogativa para barrar ações penais contra seus membros, sob o argumento de imunidade formal e controle político do processo penal.
“Impedir o exercício de atribuição constitucional da Câmara configura invasão de competência”, argumenta Motta, citando também a cláusula de reserva de plenário (Art. 97 da Constituição) para reforçar que decisões como essa devem partir do órgão colegiado máximo do tribunal, e não apenas de uma Turma.
O caso aumentou a tensão entre Judiciário e Legislativo sobre os limites da imunidade parlamentar e da separação de poderes. A tentativa de suspender o processo contra Ramagem, aliado de Bolsonaro, foi interpretada por críticos como um movimento político para blindar aliados da Lava-Toga e dos atos de 8 de janeiro.
Enquanto o STF sustenta que seus julgamentos seguem a Constituição e não ferem a autonomia dos Poderes, setores do Congresso afirmam que a Corte vem ultrapassando seus limites funcionais, ao se sobrepor a decisões tomadas por maioria parlamentar.
