O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin anulou integralmente a condenação do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho no âmbito da Operação Chequinho. A decisão foi tomada por meio de habeas corpus na última sexta-feira (27).

Com isso, Zanin derrubou a pena de 13 anos e 9 meses imposta contra Garotinho em 2017 por compra de votos nas eleições municipais de Campos dos Goytacazes (RJ), em 2016.

O ministro do STF considerou que a ação penal teve origem em “provas ilícitas”, obtidas a partir da coleta irregular de dados em computadores da prefeitura. Segundo o ministro, houve quebra na cadeia de custódia, já que os arquivos foram extraídos por meio de pendrive supostamente sem perícia que garantisse a autenticidade.

Para Zanin, a falha viola princípios como o devido processo legal, o contraditório e a vedação ao uso de provas ilícitas.

“Deferi o pedido liminar para suspender os efeitos da sentença condenatória proferida na Ação Penal Eleitoral n. 0000034-70.2016.6.19.0100, da 100ª Zona Eleitoral de Campos dos Goytacazes/RJ, no que se refere à inelegibilidade do paciente (Garotinho) para as Eleições de 2024, até ulterior deliberação neste habeas corpus”, escreveu na liminar.

Com a decisão, Garotinho recupera plenamente os direitos políticos. O ministro do Supremo também estendeu os efeitos do habeas corpus a outros cinco condenados no mesmo processo.

O entendimento dele segue decisão anterior do próprio STF. Em 2022, a Segunda Turma da Corte já havia anulado condenação de outro réu da Chequinho com base nas mesmas provas, consideradas ilegais.

A defesa de Garotinho argumentou que a sentença se baseava nos mesmos documentos (uma planilha extraída dos computadores da prefeitura) já invalidados pelo Supremo.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) havia rejeitado essa tese, mas Zanin reformou o entendimento do STF ao concluir que as demais provas derivavam do material ilícito.

Deflagrada em 2016, a Operação Chequinho investigou um esquema de compra de votos no RJ por meio do programa social Cheque Cidadão. Segundo o Ministério Público, benefícios eram oferecidos em troca de apoio eleitoral em Campos dos Goytacazes.

As investigações apontaram aumento expressivo no número de beneficiários às vésperas da eleição, com inclusão de pessoas fora dos critérios do programa.