A Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem (05), em 2 turnos, a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que altera as competências de União, estados e municípios no combate ao crime.
O texto recebeu 487 votos favoráveis e 15 contrários no primeiro turno, e 461 a 14 no segundo. A proposta segue agora para o Senado e, se aprovada novamente, será promulgada sem necessidade de sanção de Lula (PT).
Um acordo entre o relator da PEC, Mendonça Filho (União-PE), e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), acabou retirando do texto trecho que previa a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A esquerda ameaçava travar o andamento da PEC na Casa.
A proposta aprovada endurece medidas contra integrantes de facções e amplia a autonomia dos estados na condução de políticas de segurança pública. As mudanças feitas pelo relator afastaram pontos do texto original elaborado pelo então ministro da Justiça petista, Ricardo Lewandowski.
Entre as alterações, o projeto elimina a previsão de criação da Polícia Viária Federal, proposta que reformularia a Polícia Rodoviária Federal (PRF), e retira da União a competência privativa sobre segurança pública e defesa social. Ao governo federal caberá principalmente legislar sobre atividade de inteligência.
O texto também muda a redação constitucional sobre o papel da União. Em vez de “manter” a segurança pública, o governo federal passará a “prover os meios necessários à manutenção”, sinalizando atuação principalmente no financiamento das políticas.
A PEC permite que Estados criem forças-tarefas próprias e organizem o sistema socioeducativo sem participação da União. O texto ainda dá ao Congresso competência para sustar atos normativos do Executivo, do CNJ e do CNMP que extrapolem o poder regulamentar.
A proposta ainda reforça a cooperação entre os entes federativos e estabelece que a segurança pública será exercida “por meio da atuação integrada e descentralizada”.
O texto da PEC também autoriza municípios a criarem suas próprias polícias comunitárias, desde que tenham capacidade financeira para custear as corporações.
FNSP e Funpen
A proposta constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e obriga o repasse de ao menos 50% dos recursos aos estados. Parte do financiamento virá de 30% da arrecadação das casas de apostas e de valores recuperados ou confiscados de atividades ilegais.
O repasse das apostas será gradual: 10% entre 2026 e 2028, até chegar a 30%. Antes do cálculo, porém, serão descontados prêmios pagos, Imposto de Renda e o lucro das operadoras.
A medida não aumenta impostos, mas reduz em 30% os recursos destinados a outras áreas, como seguridade social e os ministérios do Esporte e do Turismo.
PF e PRF
Sobre as atribuições da Polícia Federal, o texto deixa explícita a competência para investigar crimes cometidos por organizações criminosas e milícias de repercussão interestadual ou internacional. A corporação também poderá apurar crimes ambientais, exceto em áreas sob administração militar.
Já a PRF mantém o nome atual e ganha novas atribuições, como policiamento ostensivo em ferrovias e hidrovias federais, além de apoio a estados em operações de segurança e atuação em situações de calamidade pública.
