O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou nesta sexta-feira (16) que o governo federal apresente, em até dez dias úteis, um novo cronograma para a conclusão das auditorias sobre emendas parlamentares destinadas à área da saúde. A decisão foi proferida no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854.
Dino considerou “demasiado largo” o calendário apresentado pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), que previa a finalização dos trabalhos apenas em 2027. Para o ministro, a extensão do prazo compromete a efetividade do controle sobre recursos públicos e não se compatibiliza com a exigência constitucional de transparência.
“É imprescindível a finalização das auditorias em prazos muito menores e jamais ultrapassando o atual mandato do Poder Executivo Federal”, escreveu o relator no despacho.
Conforme dados encaminhados ao STF, até 13 de junho de 2025, das 1.282 contas analisadas pelo Denasus, 698 permaneciam pendentes de regularização, relacionadas a 723 propostas de emendas parlamentares. O valor total envolvido ultrapassa R$ 335,5 milhões, sendo que cerca de R$ 66,5 milhões ainda permaneciam disponíveis em conta.
Segundo Dino, o cenário se agrava diante do crescimento acelerado das emendas parlamentares no orçamento da saúde. O montante passou de R$ 5,7 bilhões em 2016 para R$ 22,9 bilhões em 2023, com estimativa de alcançar R$ 26,3 bilhões em 2025. Para o ministro, a ampliação desse mecanismo alterou a dinâmica de execução das políticas públicas no Sistema Único de Saúde (SUS).
“Com essa fragmentação de ‘ordenadores de despesas’, é evidente que as necessidades de auditoria se ampliam, pois ocorre uma maior dispersão de objetos, espaços territoriais e ações realizadas”, afirmou.
No despacho, Dino também destacou que a capacidade operacional do Denasus não acompanhou o aumento das demandas de fiscalização. Informações oficiais mostram que o órgão perdeu cerca de 50% de sua força de trabalho entre 2001 e 2025, o que impacta diretamente a realização das auditorias.
“As reduções de pessoal verificadas nas últimas duas décadas custam muito mais caro ao país, em face da óbvia degradação da quantidade e qualidade das auditorias quanto à aplicação de centenas de bilhões de reais de dinheiro público”, registrou.
Diante desse quadro, o ministro determinou que o Ministério da Saúde apresente, em até 30 dias úteis, um plano emergencial para recompor a capacidade de trabalho do Denasus. Também fixou prazo de cinco dias para que a Casa Civil informe quais providências adotou em relação a uma decisão anterior que tratava da padronização das regras ministeriais sobre a destinação de emendas parlamentares.
Em outro ponto, Dino voltou a cobrar da Advocacia-Geral da União (AGU) informações completas sobre a utilização de emendas em projetos vinculados ao Programa Emergencial da Retomada do Setor de Eventos (Perse). Segundo o ministro, os dados encaminhados anteriormente foram insuficientes.
Ao concluir, o relator reforçou que o avanço das emendas parlamentares exige controles mais rigorosos.
“Sem controles e auditorias jamais haverá o adequado cumprimento das determinações da Constituição quanto à transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares”, afirmou.
