O governo Lula editou, no fim de 2025, uma medida provisória que altera regras da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O texto entrou em vigor de forma imediata e ainda depende de análise do Congresso Nacional.

A MP institui a renovação automática e gratuita da CNH para condutores sem infrações nos 12 meses anteriores ao vencimento do documento. O processo passa a ser totalmente digital, sem exigência de exames presenciais ou pagamento de taxas para esse grupo.

A medida também flexibiliza a formação de novos condutores. A obrigatoriedade de aulas em autoescolas foi retirada. A carga mínima prática foi reduzida e o candidato pode optar por instrutores autônomos credenciados pelos Detrans. As provas teórica e prática seguem mantidas.

Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu nesta quinta-feira (30) a redução dos custos para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) foto:Senado Federal

Foto: Senado Federal

Segundo o Ministério dos Transportes, o objetivo é reduzir o custo da habilitação em até 80% e regularizar a situação de cerca de 20 milhões de brasileiros que dirigem sem carteira. O governo estima ainda redução de até 40% nos valores dos exames médicos e psicológicos.

A renovação automática é restrita a motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). Condutores com infrações, motoristas acima de 70 anos ou com restrições médicas seguem obrigados a realizar exames presenciais.

O interesse populista na MP

A Medida foi assinada pelo ministro dos Transportes, Renan Filho, e passou a ser operacionalizada imediatamente pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), com notificações diretas aos motoristas por meio de aplicativos oficiais.

As mudanças não passaram por comissões, audiências públicas no Congresso nem tramitação legislativa prévia. Por se tratar de medida provisória, o texto tem força de lei, mas precisa ser aprovado pelo Parlamento para não perder validade.

A edição da MP ocorreu em ano pré-eleitoral, com implementação acelerada e ampla divulgação institucional. A proposta foi acompanhada de campanhas oficiais, comunicação digital e estímulo ao compartilhamento das atualizações pelos próprios usuários.

O texto segue em vigor enquanto aguarda apreciação do Congresso. Parlamentares ainda poderão aprovar, modificar ou rejeitar a medida dentro do prazo constitucional.