FPA acusa governo de ignorar a Lei do Marco Temporal e pede investigação por prevaricação
A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) apresentou uma notícia-crime à Procuradoria-Geral da República contra Lula (PT) e o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, após a homologação de terras indígenas anunciada durante a COP30, conferência da ONU sobre clima.
O grupo ruralista pede que a PGR investigue se os dois e outros funcionários públicos cometeram crime de prevaricação ao assinarem atos que antecederam a publicação de quatro decretos de homologação e dez portarias declaratórias.
Na representação, a FPA afirma que os atos não fazem referência à Lei do Marco Temporal, aprovada pelo Congresso em outubro de 2023, vetada parcialmente por Lula e promulgada após o Legislativo derrubar os vetos.
A lei, que estabelece critérios mais restritivos para demarcações, segue em vigor enquanto sua constitucionalidade é discutida no Supremo Tribunal Federal.
Segundo o documento enviado à PGR, a legislação deveria ter sido observada no processo de homologação. “Sabe-se que a Lei 14.701/2023 está em vigor, sem qualquer suspensão de seus efeitos”, diz a FPA. “Norma aprovada por ampla maioria no Congresso Nacional visando trazer segurança jurídica e paz ao campo.”
Os ruralistas afirmam que Lula, Lewandowski e servidores públicos “parecem esquecer sua vinculação à lei e ao princípio da legalidade”, ao editarem atos para apresentação durante a COP30. O texto acusa o governo de “construir narrativas” e “editar vários atos para discursarem no evento internacional”, sem respeitar normas internas.
A FPA sustenta que a conduta pode configurar prevaricação, crime cometido por agente público que retarda, deixa de praticar ou pratica ato contra disposição legal para satisfazer interesse pessoal. “É preciso que atitudes concretas sejam tomadas. A prevaricação atenta contra a administração pública, maculando a moralidade administrativa e a regularidade dos serviços”, diz a representação. “Não há espaço para que administradores afastem lei vigente. Mostra-se imperioso o respeito e a submissão à lei.”
