Governo aponta inconstitucionalidade e diz que contratações serão tratadas no Congresso

Lula vetou o dispositivo do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) nº 12/2025 que previa a nomeação de quase 2 mil profissionais das forças de segurança do Distrito Federal. 

A sanção foi publicada na edição desta sexta (21) do Diário Oficial da União, acompanhada da justificativa do Executivo para barrar o artigo.

Segundo o governo, o artigo 3º da matéria foi considerado inconstitucional por tratar da abertura de créditos suplementares “sem pertinência com o escopo originário do projeto”. 

Na avaliação da área econômica e jurídica do Planalto, o dispositivo incluía conteúdo estranho à finalidade inicial do PLN 12, desrespeitando princípios de técnica legislativa e regras de orçamento público.

Além disso, o Executivo argumenta que a autorização para novas contratações na segurança pública do DF já está prevista em outra proposta, o PLN nº 30/2025, aprovado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e com votação no plenário marcada para 27 de novembro.

O PLN 30 trata especificamente das forças vinculadas ao Fundo Constitucional do Distrito Federal — Polícia Civil e Polícia Militar e prevê a abertura de crédito especial no orçamento de 2025 para garantir reajustes salariais e provimento de quase 2 mil cargos.

Pelo texto, o governo pretende autorizar:

1.284 vagas para a Polícia Militar

700 vagas para a Polícia Civil

Investimento de aproximadamente R$ 136 milhões para o provimento dessas vagas

Além das contratações, o projeto prevê reajuste salarial entre 19,60% e 28,40%, distribuídos em duas parcelas, a serem aplicadas em 2025 e 2026.

O auxílio-moradia dos profissionais de segurança também deverá ser corrigido: serão 11,5% em dezembro de 2025 e mais 11,5% em janeiro de 2026.

PLN 12 libera R$ 2,1 bilhões, mas sem incluir as nomeações

O PLN 12, sancionado parcialmente por Lula, autoriza a abertura de créditos no valor total de R$ 2,1 bilhões para diferentes pastas do Executivo:

Presidência da República

Ministério da Justiça e Segurança Pública

Ministério da Cultura

Ministério do Esporte

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

Com o veto, o projeto permanece restrito à destinação de recursos orçamentários previstos na proposta original, sem incluir as contratações do DF.