Projeto de Bia Kicis retoma prática proibida pela ANPD e segue direto ao plenário

A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o regime de urgência do projeto apresentado pela deputada Bia Kicis (PL-DF) que autoriza a divulgação de imagens de pessoas flagradas cometendo crimes em estabelecimentos comerciais. Com a urgência, o texto passa a tramitar de forma acelerada, sem análise prévia nas comissões. O deputado Sanderson (PL-RS) foi designado relator.

O projeto ficou conhecido como “PL Luciano Hang”. A proposta faz referência ao empresário dono da Havan, que vinha divulgando vídeos de furtos registrados pelas câmeras das lojas. A ANPD proibiu a prática e determinou a retirada das publicações sob pena de multa de R$ 50 milhões. Segundo o empresário, a exposição reduziu em até 50% o número de furtos antes da intervenção do órgão.

O texto de Kicis altera a Lei Geral de Proteção de Dados para permitir a divulgação de imagens captadas em flagrante dentro de estabelecimentos comerciais. A regra vale desde que a divulgação tenha como objetivo identificar o infrator, alertar a população ou colaborar com autoridades; não exponha terceiros alheios ao crime; e respeite, quando possível, os princípios de necessidade e proporcionalidade.

Na justificativa, a deputada afirma que a exposição de criminosos “pode exercer um importante efeito inibitório”, ao desencorajar ações praticadas na expectativa de impunidade.

Com a urgência aprovada, o relator apresentará seu parecer diretamente ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que pode levar o texto ao plenário. Caso aprovado, o projeto segue para o Senado e, depois, para sanção presidencial.