Sem votos na própria base, o relator da MP que eleva a arrecadação, Carlos Zarattini (PT-SP), retirou o aumento de tributação das casas de apostas. Em troca, incluiu um programa de regularização para o passado do setor, o RERCT “Litígio Zero Bets”, a fim de cobrar retroativamente tributos de quem operou no Brasil entre 2014 e 2024 sem regulamentação.Viagem Brasil
A comissão mista adiou a votação desta terça (7) de 9h para 15h30 por falta de consenso entre líderes do Senado. A MP caduca na quarta (8) se não for aprovada por Câmara e Senado. O presidente da comissão, Renan Calheiros (MDB-AL), criticou o tratamento dado ao Senado: “O Senado não vai homologar uma negociação feita pela Câmara”.
Segundo Zarattini, com as concessões, a previsão de arrecadação para 2026 caiu de R$ 20 bi para R$ 17 bi (o plano original projetava ~R$ 35 bi em 2026/2027). O governo recuou da ideia de subir a alíquota sobre a receita bruta das bets de 12% para 18%.
O que sai e o que fica
Sai (ou recua):
Aumento de tributo das bets (12% → 18%) foi abandonado.
Mudanças mais duras em FII e Fiagro foram suavizadas; regras permanecem próximas às atuais.
Mantidas isenções para LCI, LCA, LIG, LH, LCD, além de CRI, CRA e debêntures incentivadas.
Entra (ou é mantido):
RERCT “Litígio Zero Bets”: IR de 15% sobre base apurada com multa de 100%, adesão por 90 dias; só casas já autorizadas pela Fazenda poderão aderir.
Fiscalização do mercado ilegal: provedores deverão derrubar sites clandestinos em até 48 horas.
CSLL das fintechs: sobe de 9% para 15% (aproximação dos 21% dos bancos; BC não poderá expandir unilateralmente o escopo).
JCP: alíquota de IR passa de 15% para 20% (eixo relevante da arrecadação: R$ 15,85 bi entre 2026–2028).
Compensações tributárias: mudanças mantidas; representam ~R$ 20 bi (2025–2026).
Criptoativos: tributação da valorização em 17,5% com regra de transição para regularização de ativos lícitos declarados incorretamente.
IRPF unificado em 17,5% para lucros de investimentos não isentos (em substituição à tabela regressiva de 15%–22,5%).
Seguro-defeso: endurecimento flexibilizado (cai exigência de CIN e geolocalização; parte das normas vai ao Codefat).
Política e aritmética
Base rachada: o recuo nas bets expõe a dificuldade do Planalto em formatar maioria para aumento de carga sobre setores populares no Congresso.Curso Política
Estratégia fiscal: o governo salva o grosso da arrecadação via JCP, CSLL de fintechs e compensações, enquanto reduz atrito com o lobby das apostas.
Senado irritado: o veto informal de Renan ao “acordo da Câmara” aumenta o risco de caducidade se não houver alinhamento rápido.
Para ampliar apoio, Zarattini vinculou que o ganho de arrecadação não inflará despesas gerais, mas compensará custos da licença-paternidade ampliada (em debate na Câmara após decisão do STF).
A comissão mista tenta votar ainda hoje; na sequência, Câmara e Senado precisam aprovar até quarta (8). Sem acordo com o Senado, a MP perde validade, abrindo um vazio de regras e um buraco nas metas de arrecadação projetadas pela equipe econômica.
