Em mais um movimento que escancara a judicialização da política fiscal, a Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou nesta terça-feira (1º) uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar restaurar o decreto presidencial que elevou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), rejeitado pelo Congresso Nacional na semana passada. Mas o foco imediato do governo não é apenas a validação do decreto: é a escolha do relator.

A AGU solicitou que a ação fosse distribuída ao ministro Alexandre de Moraes, alegando “prevenção”, uma regra do regimento interno do STF que permite direcionar processos com objetos semelhantes a um mesmo ministro. Moraes já é relator de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Psol, que contesta a decisão do Congresso de anular o decreto de Lula.

A manobra revela uma tentativa explícita de influenciar o curso da ação a favor do Executivo. Enquanto o Psol questiona a legitimidade do Legislativo para sustar efeitos de um ato presidencial, a AGU quer que o STF reconheça a validade do decreto com base na prerrogativa constitucional do Executivo. O objetivo, no entanto, é o mesmo: invalidar a decisão do Congresso e restaurar o aumento do IOF.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que a ação tem “fundamento técnico” e que o Congresso teria extrapolado suas atribuições ao anular o decreto via projeto legislativo. Segundo ele, apenas o STF poderia declarar um ato do Executivo inconstitucional — um argumento que, na prática, tenta reverter no Judiciário uma derrota política imposta pelo Parlamento.

Ao insistir em entregar a relatoria a Moraes, o governo Lula aposta em um caminho jurídico mais previsível e, possivelmente, mais simpático ao Palácio do Planalto. A tentativa de escolha do relator, no entanto, já provoca reações nos bastidores e levanta questionamentos sobre a independência e o equilíbrio entre os Poderes em um tema de alto impacto fiscal.