O Google manifestou preocupação com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada nesta quinta-feira (26), que permite responsabilizar civilmente plataformas digitais por conteúdos ilícitos publicados por usuários, caso não sejam removidos após notificação extrajudicial. A medida, aprovada por 8 votos a 3, altera a interpretação do artigo 19 do Marco Civil da Internet.

Segundo nota divulgada pela empresa, há risco de que a mudança “impacte a liberdade de expressão e a economia digital”. O Google afirmou que vem acompanhando o tema e avaliando os efeitos práticos da ampliação de responsabilidades previstas também no artigo 21 do Marco Civil, que trata de danos gerados por terceiros.

“Estamos analisando a tese aprovada, em especial a ampliação dos casos de remoção mediante notificação e os impactos em nossos produtos. Continuamos abertos ao diálogo”, afirmou a empresa.

Apesar da nova interpretação do STF, permanece válida a exigência de decisão judicial para remoção de conteúdo em casos de crimes contra a honra, conforme destacou o ministro Luís Roberto Barroso em seu voto.

Barroso, que também preside a Corte, afirmou que o Supremo está decidindo casos concretos e que não está legislando, mas aplicando a Constituição. “Estamos decidindo critérios até que o Legislativo defina critérios sobre essa questão.”