A sessão desta quarta-feira (11) da CPMI do INSS foi cancelada após o ministro do STF André Mendonça conceder habeas corpus a Augusto Ferreira Lima, empresário baiano e ex-sócio petista de Daniel Vorcaro no Banco Master, permitindo que ele não compareça ao colegiado.

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A decisão garante a Lima direito de silêncio, assistência por advogado, não subscrever termos ou compromisso de dizer a verdade, e proteção contra constrangimentos físicos ou morais.

Para o presidente da CPMI, Carlos Viana, a decisão de Mendonça representa “mais uma interferência no trabalho do Parlamento”: “Decisões monocráticas como essa acabam atrasando e dificultando o trabalho do Congresso Nacional na busca de respostas ao povo brasileiro sobre as graves irregularidades investigadas na Previdência Social”.

“Tenho agenda nesta quarta-feira com o ministro André Mendonça e levarei a ele, de forma respeitosa e republicana, o pedido para que essa posição seja revista. O que defendemos é o respeito ao trabalho do Congresso Nacional e o necessário reequilíbrio entre os Poderes”, escreveu Viana nas redes sociais.

Guga Lima, ligado ao núcleo petista na Bahia, era responsável pela área de consignado do Banco Master, com o CredCesta representando cerca de 50% do faturamento da instituição. Em 2020, ingressou na sociedade do banco, então chamado Banco Máxima, e levou o CredCesta como principal ativo.

Em maio de 2024, Lima deixou o Master. No ano seguinte, foi autorizado pelo Banco Central a adquirir o Banco Voiter, renomeado Pleno, concentrando nele operações de crédito consignado, incluindo o CredCesta, e aportando cerca de R$ 160 milhões.

Mais de 250 mil contratos de consignados vinculados ao Master apresentam indícios de irregularidades, incluindo casos suspeitos de contratação sem autorização dos beneficiários.