A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) a medida provisória que cria linhas de crédito para renegociação de dívidas de produtores rurais. O texto, relatado pelo líder do governo na Casa, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), avançou após uma série de concessões à bancada do agronegócio, que pressionava por mudanças nas condições de acesso ao programa.
A proposta também recebeu um jabuti sobre a produção de insumos utilizados na fabricação de cigarros eletrônicos, tema que não fazia parte do objetivo original da MP.
A votação ocorreu após a aprovação do parecer na comissão mista do Congresso Nacional. O texto segue agora para o Senado, onde precisa ser analisado até quarta-feira (11) para não perder a validade.
As alterações foram negociadas entre o relator e representantes da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). Uma das principais mudanças amplia de 31 de maio para 31 de outubro de 2026 a data de referência para o enquadramento de operações inadimplentes. Com isso, produtores que ficaram em atraso em período posterior ao inicialmente previsto também poderão buscar as linhas especiais de financiamento.
Outra reivindicação atendida foi a flexibilização da comprovação das perdas nas safras. O texto permite a utilização de laudos técnicos coletivos para agricultores familiares e médios produtores enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e no Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp). A medida dispensa a apresentação de documentos individuais quando o produtor e a atividade financiada estiverem contemplados no laudo coletivo.
O relatório também ampliou as possibilidades de renegociação das Cédulas de Produto Rural (CPRs). Além das operações com instituições financeiras, foram incluídos títulos emitidos em favor de cooperativas agropecuárias e fornecedores de insumos, desde que atendidos os critérios estabelecidos.
O prazo para contratação das linhas também foi ampliado, com possibilidade de prorrogação por mais 120 dias. A mudança busca dar aos produtores tempo adicional para aderir ao programa e renegociar seus débitos.
Apesar das concessões, o relator manteve os principais parâmetros financeiros da proposta, incluindo os juros e os limites de financiamento por categoria de produtor. A bancada ruralista também não conseguiu emplacar a criação de um fundo garantidor para cobrir eventuais perdas futuras do setor.
O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), participou das negociações e defendeu a aprovação como alternativa para evitar que a medida perdesse a validade. A senadora Tereza Cristina (PP-MS), vice-presidente da frente, reconheceu que o resultado ficou aquém do pretendido, mas afirmou que o texto representa um avanço para parte dos produtores endividados. Ela também pediu ao governo que preserve as mudanças durante a sanção presidencial.
Nem todos os parlamentares do agronegócio concordaram com o acordo. O deputado Afonso Hamm (PP-RS) criticou o resultado das negociações e votou contra o relatório na comissão mista. Para ele, as alterações foram insuficientes diante das dificuldades enfrentadas pelos produtores, especialmente no Rio Grande do Sul, atingido por enchentes em 2024.
O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) também classificou o alcance da medida como limitado. Segundo ele, o programa não resolve a situação de grande parte dos agricultores que acumulam prejuízos desde as enchentes e ainda aguardam uma solução definitiva para a securitização das dívidas.
Jabuti sobre produção de insumos para vapes
Além das mudanças relacionadas ao endividamento rural, o texto aprovado incorporou um jabuti que altera a legislação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para tratar da produção de insumos utilizados em cigarros eletrônicos e outros produtos derivados do tabaco.
A inclusão estabelece que produtos identificados por determinados códigos fiscais ficarão submetidos à regulação sanitária federal. O texto também prevê a possibilidade de fabricação, armazenamento e distribuição desses itens mediante cadastro simplificado quando destinados exclusivamente à exportação.
O projeto atribui à Anvisa a competência para estabelecer os requisitos de comercialização desses produtos no mercado nacional. A mudança, portanto, não representa uma liberação imediata dos vapes no Brasil, onde a fabricação, a importação, a venda e a propaganda desses dispositivos continuam proibidas pelas regras da agência.
O relator Paulo Pimenta afirmou que a inclusão atende a uma reivindicação de produtores brasileiros interessados em exportar produtos com maior valor agregado, em vez de comercializar apenas matéria-prima. Segundo ele, a alteração não interfere nas restrições aplicadas ao mercado interno.
Renegociação pode alcançar R$ 100 bilhões
Editada em julho pelo governo Lula, a MP 1.376/2026 autoriza a criação de linhas especiais de crédito para produtores que acumularam prejuízos em pelo menos duas safras entre 2019 e 2025. A proposta também permite que a União participe de um fundo garantidor destinado a dar cobertura às operações de crédito rural contratadas por agricultores afetados por eventos climáticos adversos.
Os limites de financiamento chegam a R$ 400 mil para produtores do Pronaf, R$ 2 milhões para os enquadrados no Pronamp e R$ 4 milhões para os demais agricultores. Em situações excepcionais, os valores podem alcançar R$ 8 milhões, com prazo de pagamento de até dez anos.
O governo estimou inicialmente que o programa poderia viabilizar a renegociação de até R$ 100 bilhões em dívidas. Entretanto, dados apresentados durante as negociações indicavam que aproximadamente R$ 20 bilhões haviam sido contratados até esta terça-feira (10).
