A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve votar nesta quarta-feira (14) os destaques à PEC da Segurança Pública, etapa necessária para concluir a análise da proposta. O colegiado aprovou o texto-base em 2 de setembro, com mudanças feitas pelo relator, senador petista Rogério Carvalho (SE).

A PEC prevê a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, a criação do Sistema de Políticas Penais e a ampliação dos recursos e da integração entre os órgãos de segurança. O texto também endurece as regras para integrantes e líderes de organizações criminosas, facções e milícias.

Entre as medidas estão a prisão em estabelecimentos penais de segurança máxima ou de natureza especial, restrições à progressão de regime, à liberdade provisória e à saída temporária. A proposta também autoriza a expropriação de bens, direitos e valores econômicos relacionados às atividades de organizações criminosas, grupos paramilitares e milícias privadas.

O texto permite ainda a criação de polícias municipais para policiamento ostensivo e comunitário e amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para hidrovias e ferrovias. A corporação também poderá apoiar outras forças de segurança quando requisitada por governadores. A proposta mantém a Polícia Federal (PF) e a PRF sob competência privativa da União e estabelece essa competência para as normas sobre atividades de inteligência.

Entre os pontos que ainda precisam ser votados estão as emendas 13 e 45. A emenda 45, do senador Carlos Portinho (PL-RJ), prevê o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em ações das Forças Armadas de proteção e defesa civil, combate a delitos transfronteiriços e ambientais na faixa de fronteira, no mar e em águas interiores, além de operações de garantia da lei e da ordem.

A emenda 13, apresentada pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), busca garantir segurança jurídica aos agentes de trânsito no âmbito do Susp.

Também está pendente uma emenda do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) sobre as polícias municipais. O texto retira a exigência de acreditação periódica por conselhos estaduais de segurança pública, prevista na versão aprovada pela Câmara, e estabelece que a atuação dessas corporações siga parâmetros nacionais definidos em lei federal. A mudança busca impedir que o funcionamento das polícias municipais fique condicionado a avaliações periódicas de órgãos estaduais.

Na versão aprovada pelo relator, também foi retirado o dispositivo que destinava recursos arrecadados com apostas esportivas aos fundos de segurança pública.