O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou hoje (21) que a Secretaria Judiciária da Corte notifique diretamente estados e municípios que ainda apresentam irregularidades na prestação de contas de “emendas Pix” destinadas ao setor de eventos entre 2020 e 2024.
A medida busca assegurar o cumprimento da multa diária de 1% sobre o valor das emendas recebidas por entes federativos que deixaram de apresentar ou entregaram de forma incompleta os Planos de Trabalho e os Relatórios de Gestão no sistema Transferegov.br.
A determinação ocorre após levantamento apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU), que identificou estados e municípios que permanecem em situação irregular mesmo depois das decisões anteriores do STF.
Segundo a AGU, ainda existem 21 casos de Planos de Ação aprovados sem qualquer Relatório de Gestão iniciado, 19 casos com relatórios parciais ou pendentes de conclusão, 40 casos de planos em fase de complementação sem Relatório de Gestão e outros nove casos de planos em complementação com relatórios incompletos.
Entre os estados apontados pela AGU estão Amapá, Bahia, Piauí, Paraíba, Goiás e Sergipe, além de órgãos estaduais como a Sufotur, da Bahia, e Goiás Turismo. Também foram relacionados dezenas de municípios em diferentes unidades da Federação, incluindo capitais como Natal, Aracaju e Macapá.
Em março de 2025, Dino já havia solicitado esclarecimentos sobre empresas beneficiadas pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) que também receberam emendas parlamentares individuais entre 2020 e 2024.
Mais de um ano depois, em junho de 2026, o ministro determinou a aplicação da multa diária aos estados e municípios que não apresentaram ou deixaram de complementar as informações exigidas na plataforma oficial de transparência do governo federal.
