A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal vota hoje (09), a partir das 9h, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria um regime jurídico próprio e concede total autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central (BC).
De autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), a proposta transforma o BC em entidade pública de natureza especial, nova categoria jurídica criada pelo texto. A mudança atribui ao BC caráter de integrante do setor público financeiro e poder de polícia, incluindo funções de regulação, supervisão e resolução.
Atualmente, o banco é uma autarquia de natureza especial, sem vinculação ou subordinação hierárquica a ministérios ou a órgãos do governo federal.
Segundo Vanderlan, a autonomia orçamentária é necessária para garantir que o BC cumpra plenamente sua função de autoridade monetária, com a missão de “zelar pela estabilidade do sistema financeiro e fomentar o pleno emprego”.
O relator da matéria, senador Plínio Valério (PSDB-AM), afirma que a autonomia permitirá ao BC elaborar, aprovar e executar o próprio orçamento de forma separada e independente, sem depender de repasses do Tesouro.
A proposta retira o BC do Orçamento da União. Vanderlan e Plínio argumentam que, mesmo com autonomia operacional, a instituição ainda depende do orçamento federal e pode sofrer restrições administrativas e financeiras impostas pelo governo.
Se aprovada na comissão, a PEC 65/2023 ainda precisará passar por dois turnos de votação no Plenário do Senado antes de seguir para análise da Câmara.
À CNN Brasil, Valério afirmou acreditar que o texto tem votos suficientes para ser aprovado na CCJ. De acordo com ele, entre 13 e 14 integrantes da comissão já demonstraram apoio à PEC, número que garantiria maioria para a aprovação.
A equipe econômica do governo Lula é contra o parecer apresentado pelo relator. O relatório transforma o BC em uma entidade pública sob um novo regime jurídico. O governo petista defende a classificação de “autarquia de natureza especial”.
No regime defendido pelo governo, o BC precisa de autorização do Ministério da Gestão para realização de concursos, o que, de acordo com Plínio, deixa o banco sem autonomia administrativa.
O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), confirmou que a PEC será votada na sessão desta quarta (10), independente do risco de derrota do governo.
O Banco Central atualmente já possui autonomia técnica e operacional garantida pela Lei Complementar 179, de 2021. A norma estabelece, por exemplo, mandato fixo para a presidência da instituição e impede a demissão livre pelo presidente da República.
