Parlamentares da oposição já protocolaram 28 Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) para tentar derrubar os decretos assinados pelo presidente Lula (PT) que ampliam a regulação das redes sociais no Brasil e aumentam o poder de fiscalização do Executivo petista sobre as “big techs”. O balanço consta em levantamento exclusivo feito por este site.
A reação reúne deputados e senadores de partidos como PL, Novo, União Brasil, Republicanos, Missão e PP, que afirmam que a medida estimula “censura” e amplia o poder do Executivo sobre as plataformas digitais. O PL é o partido que mais apresentou PDLs para derrubar o decreto petista.
Os parlamentares acionaram o artigo 49 da Constituição, mecanismo que dá ao Congresso competência exclusiva para suspender atos do Executivo considerados além dos limites constitucionais de regulamentação.
A nova ofensiva da oposição superou o volume de PDLs apresentados contra os decretos de Lula que elevaram as alíquotas do IOF e que depois foram derrubados pelo Congresso, com parte das medidas restabelecida posteriormente pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Naquele caso, foram apresentados 18 pedidos contra os atos do governo petista.
O movimento dos parlamentares é superior ao de PDLs contra decretos de Lula que promoveram aumentos nas alíquotas do IOF, posteriormente derrubados pelo Congresso e restabelecidos parcialmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Na ocasião, foram apresentados 18 pedidos contra os decretos do petista.
Além da reação no Congresso, entidades que representam gigantes como Google e Meta divulgaram ontem (25) carta aberta contra os decretos da censura de Lula. As empresas afirmam que o caminho adotado pelo Executivo petista foi “pouco usual”, pois os decretos avançam sobre matérias que ainda estão sendo debatidas no Supremo e no Legislativo, “o que amplia a insegurança jurídica e enfraquece a previsibilidade regulatória de que o ambiente digital depende, inclusive atribuindo competências a atores governamentais por meio desse processo”.
Até mesmo a mídia mainstream criticou a medida. Em editorial, a Folha de S.Paulo afirmou que a iniciativa de Lula “avança em risco de censura” criado pelo STF, que a decisão do petista “pode ameaçar liberdade de expressão” e que “aperfeiçoar a regulação da internet” é atribuição exclusiva do Congresso.
Os decretos de Lula atribuem à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), vinculada ao Ministério da Justiça e, portanto, ao próprio governo, a competência de fiscalizar e punir infrações relacionadas aos deveres das plataformas digitais. A remoção de conteúdos que caracterizem supostos crimes deve ocorrer, segundo o texto, até mesmo sem notificação judicial.
O petista também determinou punições às big techs em caso de descumprimento das regras. Os critérios para remoção de conteúdos são vagos e abrem espaço para interpretações amplas.
Com o decreto, a Advocacia-Geral da União (AGU) também poderá acionar empresas de tecnologia quando entender que anúncios ou conteúdos patrocinados tratam de forma “enganosa, abusiva ou fraudulenta” ações do governo federal.
