A deputada federal Rosângela Moro (PL/PR) acionou o Ministério Público Federal (MPF) após o Ministério da Educação (MEC) deixar de cumprir o cronograma que o próprio governo estabeleceu para a entrega de livros didáticos em Braille a estudantes cegos e com baixa visão da rede pública.
A distribuição deve ser concluída até junho e, a poucos dias do prazo, menos de 40% dos materiais chegaram às escolas.
“O governo entregou normalmente os livros tradicionais, mas falhou justamente com quem mais depende da adaptação para conseguir estudar. Isso não é igualdade. Isso é exclusão institucionalizada”, declarou a parlamentar.
Moro pede ao MP a instauração imediata de procedimento investigatório de natureza cível e criminal, a requisição dos registros administrativos de compra e distribuição dos materiais e medidas cautelares para garantir a entrega dos livros ainda neste ciclo letivo.
A deputada também solicita que sejam expedidas recomendações institucionais para que o MEC adote protocolos de controle interno mais rigorosos.
“Estamos falando de um investimento pequeno diante do orçamento da União, mas de um impacto gigantesco na vida dessas crianças. Negar acesso ao livro em Braille é negar acesso à educação, à autonomia e ao futuro”, afirmou.
FNDE reconheceu entrega após início do ano letivo
Em março de 2026, Moro protocolou representação formal na Procuradoria-Geral da República (PGR) por omissão administrativa e violação de direitos fundamentais. Na peça, a parlamentar apontou que o governo federal não apresentou dificuldades na distribuição dos materiais didáticos regulares no início do ciclo letivo, o que, segundo ela, evidencia negligência específica com os estudantes com deficiência visual.
A representação aponta violação ao art. 208 da Constituição Federal, que obriga o Estado a garantir atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência; à Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), que determina a oferta do Sistema Braille como instrumento de autonomia e participação dos estudantes; e ao Tratado de Marraqueche, que obriga o Estado a assegurar acesso a obras em formatos acessíveis para pessoas com deficiência visual.
O documento também enquadra a conduta como possível ato de improbidade administrativa, com base na Lei nº 8.429/1992, por violação aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência da Administração Pública.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, encaminhou o expediente à Procuradoria da República no Distrito Federal (PRDF), que notificou o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), órgão vinculado ao MEC responsável pela execução do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD), para se manifestar.
A resposta veio por ofício assinado pela Coordenadora-Geral dos Programas do Livro, Patricia Costa Dias, e pelo Diretor de Ações Educacionais, Luis Ricardo Sousa Guterres. No documento, o FNDE reconheceu que a entrega dos livros em Braille havia sido iniciada apenas em março de 2026, já com o ano letivo em andamento, e fixou junho como prazo para conclusão.
No entanto, o mesmo ofício afirma que não houve interrupção na distribuição, que não foram instaurados procedimentos internos de apuração e que não se verificou ausência de material didático acessível, o que torna a resposta internamente contraditória.
Mais de 45 mil estudantes cegos em idade escolar no Brasil
A situação vem sendo acompanhada por este portal. Em apuração exclusiva realizada junto à Associação Brasileira da Indústria, Comércio e Serviços de Tecnologia Assistiva (Abridef), já havia sido revelado que os livros adaptados não chegaram às escolas no início do ano letivo.
Em levantamento junto a 12 redes estaduais de ensino, a Abridef identificou que apenas duas confirmaram o recebimento integral dos materiais. Uma relatou entrega parcial. As outras nove afirmaram que os livros simplesmente não chegaram, o que representa 75% das redes ainda desatendidas a poucas semanas do prazo oficial.
Além do atraso, a entidade aponta um encolhimento progressivo do universo de estudantes considerados pelo programa.
Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) indicam a existência de mais de 45 mil estudantes cegos em idade escolar no Brasil. O FNDE, no entanto, trabalhou inicialmente com 7.321 alunos identificados em seus sistemas, anunciou oficialmente a distribuição para 3.495 e, na prática, atende hoje entre 2 mil e 2.300 estudantes.
“Não se resolve uma crise de acesso reduzindo o número de alunos no papel. Isso não é solução. É desidratação administrativa de um direito constitucional”, afirmou Rodrigo Rosso, presidente da Abridef.
Para a associação, o problema não está na capacidade técnica de produção dos livros, mas na ausência de planejamento, previsibilidade e cumprimento de cronogramas.
Rosso alerta ainda que o atraso de 2026 pode comprometer diretamente o ciclo seguinte: pelos prazos operacionais do PNLD, etapas relacionadas ao ano letivo de 2027 precisariam avançar até julho para viabilizar transcrição, revisão, impressão e entrega a tempo.
“Se o governo passar o ano inteiro correndo atrás do prejuízo de 2026 e não organizar desde já o edital de 2027, a crise vira rotina anual. O país não pode naturalizar que o estudante cego comece o ano sem braille e termine o semestre esperando pelo que deveria ter recebido no primeiro dia de aula”, disse.
“Mais de 90 dias depois do início das aulas, a pergunta já não é mais se o braille vai chegar. A pergunta é quantos alunos foram deixados para trás, quantos ainda vão perder o semestre e quem vai assumir a responsabilidade por isso”, concluiu Rosso.
Procurado, o Ministério da Educação não respondeu até a publicação desta matéria.
