A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados vota nesta quarta-feira (22), a partir das 14h30, parecer do deputado Paulo Azi (União-BA) favorável ao avanço da tramitação das PECs que preveem a proibição da escala 6×1.
Na semana passada, após a leitura do relatório, parlamentares contrários apresentaram pedido de vista para ampliar o prazo de análise das propostas.
Há mais de uma proposta sobre o tema na Câmara. Em fevereiro, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), determinou a tramitação conjunta dos textos apresentados por Erika Hilton (PSOL-SP) e Reginaldo Lopes (PT-MG).
A proposta de Hilton prevê jornada de 36 horas semanais com implementação em até 360 dias. Já a de Lopes também fixa 36 horas, mas com prazo de dez anos para transição.
Na CCJ, a análise se limita à admissibilidade constitucional do texto. Para avançar, é necessária maioria simples, com quórum mínimo de 34 deputados. Se aprovado, o texto segue unificado para uma Comissão Especial e, depois, para o plenário da Câmara. O Senado ainda precisará analisar a proposta.
O presidente da Câmara Hugo Motta indicou que pretende instalar a Comissão Especial logo após a votação na CCJ. De acordo com ele, há “vontade política” para avançar com a proposta. A expectativa é levar o texto ao plenário do Casa Baixa até o fim de maio.
Mesmo sem tratar do mérito, o relator incluiu recomendações. Paulo Azi defende a adoção de uma transição gradual e a adaptação do setor produtivo. “O comparativo internacional evidencia que diversas reformas (como no Chile, na Colômbia e no México) foram implementadas de forma gradual, com exemplos de redução de jornada implementada em duas etapas, com prazo diferenciado conforme o porte da empresa, bem como de adoção de cronogramas escalonados com reduções anuais sucessivas”, afirmou no parecer.
“Portanto, deverá ser avaliada com rigor, nos debates subsequentes, a necessidade de incorporar ao texto aprovado um regime de transição que compatibilize a efetividade da reforma com a capacidade de absorção dos distintos setores econômicos”, acrescentou.
O relator também propôs compensações fiscais para empresas, com redução de tributos sobre a folha de pagamentos, diante do possível aumento de custos com pessoal. “Uma possibilidade para mitigar estes riscos da redução da jornada é fazer compensações fiscais, ou seja, reduzir tributos, especialmente sobre a folha, para os agentes que reduzirem sua jornada, o que foi seguido por alguns países europeus”, destacou.
“Sugerimos fortemente que a Comissão Especial a ser constituída investigue cuidadosamente as medidas de compensação fiscal realizadas na Europa, de forma a avaliar possíveis adaptações para o contexto brasileiro”, concluiu.
