A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou nesta sexta-feira (27) que foi acionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para avaliar medidas jurídicas que possam reverter a decisão do Congresso Nacional de anular o decreto que aumentava as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A derrubada da medida ocorreu na última quarta-feira (25), com aprovação expressiva na Câmara e no Senado.

O pedido à AGU atende a outro pedido feito pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que classificou a decisão legislativa como potencialmente inconstitucional. Segundo ele, a revogação do decreto pode representar uma perda de arrecadação estimada em R$ 12 bilhões em 2025, com impacto direto nas metas fiscais do governo.

Em nota, a AGU informou que está realizando uma análise técnica, com apoio do Ministério da Fazenda, para embasar eventuais medidas jurídicas. A decisão sobre ingressar com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) será tomada após a conclusão dos estudos.

O Decreto nº 12.499/2025 foi derrubado por meio de um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) aprovado por 383 votos na Câmara, com apoio inclusive de partidos da base aliada. O Senado votou a matéria cerca de uma hora depois, em rito simbólico. O Palácio do Planalto considerou o gesto uma quebra de acordo, atribuindo a articulação à condução dos presidentes Hugo Motta (Republicanos-PB) e Davi Alcolumbre (União-AP).

“Na opinião dos juristas do governo, que tiveram muitas vitórias nos tribunais, [a derrubada do decreto] é flagrantemente inconstitucional”, afirmou Haddad.